TERMO DE USO CONNECTFOOD

São Partes do presente instrumento a CONNECTFOOD SOFTWARES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 24.405.510/0001-07, com sede na Rua Santa Luzia, nº 100, 2º andar, sala 217, Edifício The Place Office, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.036-540, doravante denominada unicamente de CONNECT, única e exclusiva proprietária do software para computadores e celulares “CONNECTFOOD”, e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica qualificada no Formulário de Inscrição, constante na CONNECTFOOD. As Partes de comum acordo firmam o presente instrumento, doravante denominado TERMO DE USO, que regerá o uso do CONNECTFOOD pelo USUÁRIO, conforme as condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E CONTRATAÇÃO

1.1. O presente Termo de Uso tem como objeto reger os termos e condições de utilização pelo USUÁRIO do sistema de busca e comparação de preços anunciados por fornecedores e distribuidores de produtos, físicos e virtuais (“ANUNCIANTES”), registrados na CONNECTFOOD, em versões destinadas a computadores ou em forma de aplicativo para celulares, desenvolvido e de propriedade da CONNECT. 1.2. As Partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se aos termos deste instrumento dar-se-á pelo aceite eletrônico, que será realizado através do próprio CONNECTFOOD, declarando ambas as Partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as Partes. 1.3. A utilização pelo USUÁRIO do CONNECTFOOD, independentemente do aceite eletrônico, importará na sua adesão e aceitação expressas ao Termo de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, aplicativo para celulares ou site destinado a computadores, desde o momento em que o USUÁRIO acesse o CONNECTFOOD. 1.4. O USUÁRIO declara reconhecer que sua assinatura eletrônica gerada pelo aceite dado no sistema informatizado, CONNECTFOOD, com uso de seu nome de usuário e senha, equivale à sua assinatura em meio físico, nos termos da legislação vigente. 1.5. Este termo possui informações importantes, devidamente grifadas para o perfeito entendimento do USUÁRIO do SERVIÇO, de modo que, AO MARCAR A CAIXA DE SELEÇÃO OU CLICAR NO BOTÃO PARA CONFIRMAR SEU ACEITE AO INSTALAR O CONNECTFOOD PELA PRIMEIRA VEZ, O USUÁRIO CONCORDA COM TODOS OS TERMOS DESTE ACORDO. ALÉM DISSO, AO USAR, COPIAR OU INSTALAR O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS DE USO CONSTANTES DESTE INSTRUMENTO. 1.6. AS CONTAS DOS USUÁRIOS NÃO PODERÃO SER TRANSFERIDAS À TERCEIROS. 1.7. A CONNECT se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website e/ou na CONNECTFOOD. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. 1.8. Se o USUÁRIO não estiver de acordo com os termos alterados poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento, sem qualquer custo ou encargo. 1.9. Não será cobrado do USUÁRIO, seja pelos ANUNCIANTES ou pela CONNECT, nenhuma taxa para a obtenção de informações sobre os anúncios dos ANUNCIANTES. Qualquer infração nesse sentido por parte dos ANUNCIANTES o USUÁRIO deve imediatamente informar à CONNECT o ocorrido.

CLÁUSULA SEGUNDA – LICENÇA DE USO E UTILIZAÇÃO

2.1. A CONNECT detém e mantém exclusivamente todos os direitos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software integrado e sobre todos os outros materiais relacionados ao Serviço e o CONNECTFOOD, de modo que, ao utilizá-lo, o USUÁRIO deterá somente licença de uso temporária, enquanto durar sua inscrição ou até que a CONNECT expressamente a revogue. 2.2. Para se tornar um USUÁRIO, a pessoa deve realizar o cadastro na CONNECTFOOD e, em seguida, completar o Formulário de Inscrição com todos os dados obrigatórios solicitados. O USUÁRIO se declara ciente que, a partir do aceite dos Termos de Uso CONNECTFOOD, o mesmo passa a fazer parte de seu banco de dados, por meio do qual poderá vir a receber informações e promoções da CONNECT e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. 2.3. Caso o USUÁRIO não tenha interesse em receber tais informações, fica assegurado ao mesmo o direito de interromper o recebimento mediante simples comunicação através dos serviços de atendimento ao USUÁRIO. 2.4. A inscrição na CONNECTFOOD não terá restrição quanto ao domicílio dentro ou fora do Brasil. Porém, caso não haja operação do Serviço na cidade, estado ou país do candidato, será ele alertado, no momento do cadastro, sobre o fato de não haver os serviços CONNECTFOOD em seu domicílio, de modo que, para a finalização do cadastro, o USUÁRIO deverá assinalar que está ciente em adquirir um serviço operado fora do seu domicílio e que seu uso será então restrito ao local de operação do SOFTWARE CONNECTFOOD. 2.5. A CONNECT reserva-se o direito de, se necessário, solicitar algum comprovante e/ou dado adicional para conferir dados submetidos para cadastro pelo USUÁRIO, bem como recusar, suspender temporariamente ou definitivamente, USUÁRIOS cujos dados não sejam confirmados, mesmo que o cadastro inicial do USUÁRIO fora aceito. 2.6. A CONNECT poderá, caso haja a utilização irregular do software ou outros eventos de justa causa, como uso indevido da marca, descumprimento de alguma obrigação prevista no contrato ou legislação local, recusar ou suspender, temporariamente ou definitivamente, o USUÁRIO. 2.7. Como parte desta licença, o USUÁRIO poderá (a) utilizar o software da maneira descrita no Manual do Usuário, disponível no website da Connect (connectfood.com.br) e (b), quando o software for colocado à disposição para download em um computador pessoal ou dispositivo móvel, fazer quantas cópias forem razoavelmente necessárias desde que para seu próprio uso (isto não inclui o firmware). 2.8. O USUÁRIO não (a) utilizará, promoverá a utilização ou permitirá que qualquer outra pessoa ou entidade utilize quaisquer SERVIÇOS para projetar, construir, comercializar ou vender qualquer produto ou serviço similar ou substituto ou (b) promoverá, executará ou permitirá (i) a cópia, decompilação, desmontagem ou outro processo de engenharia reversa de quaisquer softwares; e/ou (ii) a transferência ou presumida revenda, licenciamento ou sublicenciamento de quaisquer softwares de propriedade da CONNECT. 2.9. Se tiver o USUÁRIO tiver obtido o aplicativo de uma “App Store” (loja virtual de aplicativos), estará ele também sujeito a quaisquer termos de uso da App Store. 2.10. Não obstante qualquer disposição contrária a este Termo de Uso, ao usar o SERVIÇO, o USUÁRIO confirma e concorda que é de sua inteira responsabilidade entender as disposições deste Termo de Uso, do mesmo modo que os termos de uso de qualquer App Store que possa ser relacionada ao aplicativo. 2.11. A CONNECT captura e divulga anúncios/ofertas advindos de diversos ANUNCIANTES, logo, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre o USUÁRIO e os ANUNCIANTES.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDUTA DO USUÁRIO

3.1. A CONNECT não garante que os USUÁRIOS e ANUNCIANTES do CONNECT o utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e o presente Termo de Uso. Do mesmo modo, a CONNECT não garante a veracidade, a exatidão, o esgotamento e/ou a autenticidade dos dados disponibilizados pelos USUÁRIOS e ANUNCIANTES na CONNECTFOOD. 3.2. A CONNECT não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do CONNECTFOOD por parte dos USUÁRIOS ou ANUNCIANTES que possam derivar da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações proporcionadas pelos USUÁRIOS ou pelos ANUNCIANTES, ou pela utilização da identidade de um terceiro por um USUÁRIO através do CONNECTFOOD. A título enunciativo, mas não limitativo, a CONNECT não será responsável direta ou subsidiariamente por: a) conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer USUÁRIO, ANUNCIANTE ou de terceiras pessoas ou entidades que se comuniquem ou se exibam através do CONNECTFOOD; b) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do CONNECTFOOD por parte do USUÁRIO ou ANUNCIANTE; c) danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade dos USUÁRIOS, dos ANUNCIANTES e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou a terceiros; d) danos e prejuízos originados ou derivados de infrações de qualquer USUÁRIO ou ANUNCIANTE que afetem aos direitos de outro USUÁRIO, ANUNCIANTE ou de terceiros, incluindo os diretos de copyright, marca, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial. 3.3. O USUÁRIO poderá ser excluído e impedido de utilizar o CONNECTFOOD se: a) não efetuar o pagamento dos produtos ao ANUNCIANTE; b) efetuar o cancelamento do pedido, sem justo motivo, na hora da entrega; c) for bloqueado, conforme critérios dos próprios ANUNCIANTES, por 3 (três) ou mais ANUNCIANTES. Os critérios de exclusão por ANUNCIANTES são de responsabilidade de cada ANUNCIANTE, porém, existindo o bloqueio por 3 (três) ou mais ANUNCIANTES do CONNECTFOOD, o USUÁRIO será removido da plataforma automaticamente; d) desrespeitar e agir em desacordo com o presente Termo de Uso, com o Manual do Usuário e com a legislação aplicável.

CLÁUSULA QUARTA – CONTRATAÇÃO COM ANUNCIANTES

4.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou terceiras pessoas contatadas através do CONNECTFOOD, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE e/ou terceira pessoa. Desse modo, o USUÁRIO reconhece que a CONNECT não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados com razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou terceiras pessoas físicas ou jurídicas contatadas através do CONNECTFOOD.

CLÁUSULA QUINTA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A CONNECT NÃO É PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS OFERECIDOS NOS ANÚNCIOS, NÃO GUARDA A POSSE DELES E NÃO REALIZA AS OFERTAS DE VENDA. TAMPOUCO INTERVÉM NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS, NA ENTREGA E NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CONCRETIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. 5.2. De nenhum modo a CONNECT será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso do CONNECTFOOD, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso. 5.3. UMA VEZ QUE O CONNECTFOOD APENAS INDICA E ANUNCIA OS PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIFICADOS PELO ANUNCIANTE, A CONNECT NÃO TEM PARTICIPAÇÃO OU RESPONSABILIDADE ALGUMA POR SEU CONTEÚDO. DESTA FORMA, A CONNECT NÃO É RESPONSÁVEL PELOS PREÇOS, PRAZOS DE ENTREGA, PAGAMENTOS OU QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DO GÊNERO, QUE SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO OU COMPRA E VENDA COM O USUÁRIO. 5.4. As informações contidas nos materiais e na CONNECTFOOD servem para fins ilustrativos e de informação. A CONNECT não oferece nenhuma garantia quanto as informações que utilizem seu nome fora do site oficial ou qualquer outro meio de vinculação que não seja de domínio da CONNECT. 5.5. A CONNECT NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO EM POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS USUÁRIOS E O ANUNCIANTE, SOMENTE PRESTANDO O SERVIÇO DE PUBLICIDADE ELETRÔNICA DOS PRODUTOS DO ANUNCIANTE. 5.6. A CONNECT apenas anuncia o referido conteúdo como forma de conectividade entre ANUNCIANTE e USUÁRIO, de modo que não garante sua veracidade, disponibilidade, autenticidade ou legalidade, isentando-se de qualquer responsabilidade em razão de quaisquer demandas, inquéritos, reivindicações ou ações, judiciais ou não, relativos ao serviço supracitado, por qualquer razão ou causa, incluindo, mas não se limitando, (i) a inexecução de algum serviço ou infração a algum direito de qualquer natureza do USUÁRIO ou de terceiros; (ii) violação de disposições legais aplicáveis ou determinações judiciais ou de outra autoridade; e (iii) ocorrência de quaisquer danos, materiais ou morais, ao USUÁRIO ou terceiro. 5.7. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A CONNECT NÃO TEM QUALQUER CONTROLE, NEM ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OUTORGA QUALQUER GARANTIA COM RELAÇÃO AOS BENS OFERECIDOS NO SOFTWARE CONNECTFOOD, NEM TAMPOUCO É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE E/OU ENTREGA CORRETA E TEMPESTIVA DOS BENS QUE VIEREM A SER ADQUIRIDOS PELO USUÁRIO, SENDO O ANUNCIANTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E INDENIZAÇÕES, DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE, BEM COMO POR QUAISQUER PROBLEMAS DE ACEITAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, GARANTIA, PREÇO OU INADEQUAÇÃO DOS BENS OFERECIDOS, INCLUSIVE EM CASO DE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO, DEVENDO SOLUCIONAR DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA. O ANUNCIANTE É TAMBÉM O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA CORRETA E TEMPESTIVA DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO INDICADO PELO USUÁRIO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA A CONFIRMAÇÃO DA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO PELO USUÁRIO. 5.8. A CONNET não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do CONNECTFOOD e de suas funcionalidades. A CONNECT não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do CONNECTFOOD e de seus serviços. 5.9. A CONNECT não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos na CONNECTFOOD. A CONNECT não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do CONNECTFOOD que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos USUÁRIOS. A CONNECT não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no CONNECT, assim como a falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos. Em caráter enunciativo, e em nenhum caso limitativo, a CONNECT não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de: a) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial e o cumprimento defeituoso ou não cumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros; b) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; c) a inadequação e defraudação das expectativas dos serviços e conteúdos de terceiros; d) os vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do CONNECTFOOD. 5.10. A CONNECT não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao USUÁRIO como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos e Serviços prestados por terceiros que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrônicos ou arquivos dos USUÁRIOS. A exoneração de responsabilidade assinalada neste e nos demais parágrafos da Cláusula Terceira serão aplicáveis no caso em que a CONNECT não tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de terceiro suscetíveis de indenização, ou se o tiver, atue com diligência para retirar os dados e conteúdos ou torne impossível o acesso a eles. 5.11. Eventuais erros no funcionamento do CONNECTFOOD, ou de seus demais canais, serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. A CONNECT não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do CONNECTFOOD, ou de qualquer um de seus canais.

CLÁUSULA SEXTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos intelectuais, industriais, autorais e comerciais sobre o site, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, ferramentas do programa, símbolos, expressões e slogans que caracterizem os serviços da marca CONNECT são de propriedade da CONNECTFOOD SOFTWARES LTDA e em nenhum caso o USUÁRIO deverá entender que é concedido algum tipo de direito sobre os mesmos. 6.2. Todas as imagens, logomarcas e promoções oferecidas no SOFTWARE CONNECTFOOD pertencentes aos ANUNCIANTES que as divulgarem, que são de responsabilidade e propriedade da cada um deles exclusivamente, não podendo ser copiadas, alteradas ou utilizadas sob nenhuma pessoa, salvo quando devidamente autorizado legalmente por escrito. 6.3. A violação dos direitos de propriedade intelectual da CONNECT pelo USUÁRIO o obrigará a indenizar todas as perdas e danos incorridos.

CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO

7.1. O presente contrato vigorará enquanto o USUÁRIO utilizar dos SERVIÇOS da CONNECT. A rescisão é pleno direito de ambas as partes mediante comunicação por escrito ou eletrônica, independente de observância de quaisquer prazos e de qualquer indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

CLÁUSULA OITAVA - CADASTRO

8.1. O USUÁRIO declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo plenamente capaz, por ser maior de 18 (dezoito) anos ou, caso contrário, por estar assistido por seu representante legal, para a celebração deste Termo de Uso e para a utilização dos SERVIÇOS do SOFTWARE CONNECTFOOD. 8.2. O USUÁRIO (e/ou seu representante legal, quando for o caso), declara estar ciente de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda. 8.3. Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO irá receber um aviso eletrônico habilitando-o a utilizar os benefícios do SOFTWARE CONNECTFOOD. 8.4. O BENEFÍCIO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E SÓ PODERÁ SER USADO PELO USUÁRIO TITULAR E MEMBROS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E AUTORIZADOS PELA CONNECT, SENDO ABSOLUTAMENTE VEDADO SEU EMPRÉSTIMO, COMODATO OU VENDA A QUALQUER TÍTULO PELO USUÁRIO A TERCEIRO. 8.5. Os USUÁRIOS são responsáveis por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo a terceiros. Se os USUÁRIOS tiverem conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, a CONNECT deverá ser informada imediatamente. Se a CONNECT tiver motivos para acreditar que uma terceira parte não autorizada está na posse de dados de acesso do USUÁRIO, a CONNECT poderá, a seu critério, alterar e/ou bloquear os dados de acesso. A CONNECT informará imediatamente o USUÁRIO e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. O USUÁRIO não terá direito à reprodução dos dados de acesso originais. 8.6. Se houver alteração dos dados registrados do USUÁRIO após a inscrição, estes deverão ser comunicados, imediatamente, à CONNECT, pelo USUÁRIO. 8.7. Em regra, a CONNECT se comunicará com o USUÁRIO por meio do e-mail cadastrado pelo próprio. O USUÁRIO irá adotar todas as medidas necessárias (i.e., configuração de programas, anti-spam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem enviados ao endereço de e-mail cadastrado serão entregues. 8.8. O USUÁRIO não pode usar o site de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor da CONNECT, bem como tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, outras contas, sistemas de computadores, ou redes conectadas a qualquer servidor, através de senha, hacking ou de mineração de dados. 8.9. A conduta indevida do USUÁRIO, a critério da CONNECT, poderá ensejar o cancelamento de sua conta. 8.10. A CONNECT poderá cessar a prestação dos serviços, de imediato, caso o USUÁRIO viole os deveres e obrigações estabelecidos neste Termo de Uso.

CLÁUSULA NONA – FORO E LEGISLAÇÃO

9.1. O contrato é regido pelas leis vigentes no Brasil ao tempo da adesão do USUÁRIO. Fica eleito então, o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o competente para dirimir as questões decorrentes da execução, deste contrato, renunciando outro, por mais privilegiado que o seja, como também os casos omissos e não regulados pelo presente instrumento.